AÇÃO INTERGRADA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO CUMPRE DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AO USO ABUSIVO DOS CARROS DE PROPAGANDA.

Em cumprimento a determinação do Ministério Público, a Secretaria de Defesa Social articulou junto às forças de Segurança Pública no município uma ação integrada onde por meio de uma Blitz, coibiu o uso abusivo dos carros de propaganda no município.

Respaldados pela legalidade, (através do TAC, Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público, os proprietários dos carros de propaganda e as forças policiais, os órgãos fiscalizadores), de suas ações, a Secretaria de Defesa Social, a Guarda Municipal e a Polícia Militar por intermédio do seu corpo de patrulha ostensiva e o CPRE, durante toda a manhã deste dia 15 de dezembro do ano em curso efetuaram uma fiscalização a todos os carros de propaganda na qual foram verificados documentos do veículo, do condutor, (verificados pela Polícia Militar), bem como alvará de funcionamento, (Defesa Social/Guarda Municipal), no intuito de identificar os carros que se encontram desenvolvendo o trabalho de forma ilegal.

O procedimento adotado na fiscalização foi que a partir da identificação de irregularidades os carros eram apreendidos e liberados assim que os mesmos fossem regularizados, como orienta o TAC. Segundo o próprio Ministério Público, já se efetuaram todas as etapas de orientação uma vez que para construção do TAC, foram realizadas várias reuniões e conversações de cunho educativo que se levou justamente a construção coletiva do referido documento. É preciso que se esclareça a população que a fiscalização se faz necessário e só quem a ver com olhos negativos são aqueles que por ventura andam na ilegalidade. Ainda se faz necessário ressaltar que através dessa fiscalização é possível identificar veículos que não são cadastrados e assim efetuar seus cadastramentos e assim lhe dar o direito de andarem na legalidade em cumprimento ao documento construído coletivamente neste município.